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  Manual de Obrigações Laborais

Apresentação:

· Informa de um modo simples e prático, quais são os requisitos que as empresas devem cumprir tendo em consideração o Código do Trabalho e legislação complementar e os Contratos Colectivos de Trabalho subscritos pela APHORT.

· Inclui um conjunto de anexos com «Minutas» e «Avisos», que auxiliam as empresas no cumprimento da referida legislação.

Conteúdo:

· Parte I – Contém as obrigações que as empresas devem cumprir, e está organizada em 6 Capítulos
  • Capitulo 1 – Documentos de Afixação no Espaço Destinado à Informação aos Trabalhadores
  • Capítulo 2 - Verificação de Existência de Registos
  • Capítulo 3 – Arquivo de Documentação Obrigatória
  • Capítulo 4 - Trabalhadores estrangeiros
  • Capítulo 5 - Trabalhadores menores
  • Capitulo 6 - Recibos de Vencimento

· Parte II – Contém um conjunto de minutas de documentos necessários ao cumprimento dos requisitos indicados na Parte I, sejam «Comunicações à ACT», sejam «Avisos», sejam «Registos» entre outros.

Formação:
· Sobre esta matéria a APHORT disponibiliza também na APHORT TV um e.seminário. Mais informações aqui.
 
Outros Manuais (Assuntos Laborais):
· Manual de Organização do Tempo de Trabalho
· Manual de Férias, Feriados e Faltas
 
Preços e Condições 
PVP para Associados: 10.00€
 
 
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